Regulamentação

Principais diplomas legais no domínio da segurança e saúde no trabalho
a) Princípios e metodologias para a gestão da prevenção


Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro  - Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho 

Define o âmbito e o objectivo das políticas públicas e empresariais tendo em vista promover a segurança e saúde no trabalho nos locais de trabalho de todos os ramos de actividade, nos sectores privado ou cooperativo e social.

No âmbito das políticas públicas define os seus princípios, as metodologias, bem como o papel das entidades públicas e privadas no âmbito do sistema de prevenção de riscos profissionais.

No âmbito das políticas a assegurar pelos empregadores regulamenta as disposições de enquadramento geral do Código do Trabalho (artigos 281.º e 282.º), aprovado pela Lei n.º 7/2009, 12 de Fevereiro, definindo as respectivas regras metodológicas a observar: os princípios gerais de prevenção, a coordenação de actividades externas e internas, a informação, consulta e participação dos trabalhadores e a organização de meios e recursos a mobilizar. Define, também, as actividades de segurança e saúde do trabalho a desenvolver nos locais de trabalho, as modalidades possíveis da sua organização (os serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho), os respectivos pressupostos de qualidade e de suficiência dos profissionais e demais recursos afectos, bem como o sistema público de verificação de tais pressupostos.

Este diploma não é aplicável às entidades empregadoras públicas e aos trabalhadores em funções públicas.

Decreto-Lei n.º 245/2001, de 8 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 121/2006, de 22 de Junho - Diálogo social no domínio das políticas públicas de segurança e saúde do trabalho.

Reestrutura o Conselho Nacional de Higiene e Segurança do Trabalho, órgão de composição tripartida, de consulta do Governo para a definição e avaliação das medidas de política pública de segurança e saúde do trabalho.

Portaria n.º 255/2010, de 5 de Maio - Regime de autorização dos Serviços de SST

Aprova o modelo do requerimento e a instrução do processo de autorização de serviço comum, de serviço externo e de dispensa de serviço interno de segurança e saúde no trabalho.

Decreto-Lei n.º 110/2000, de 30 de Junho, alterado pela Lei n.º 14/2001, de 4 de Junho - Regime de Certificação dos Técnicos de Segurança e Higiene no Trabalho

Estabelece as condições de acesso ao exercício das profissões de técnico e de técnico superior de segurança e higiene do trabalho, o respectivo código deontológico, as normas de emissão do certificado de aptidão profissional (CAP) e as condições de homologação dos respectivos cursos de formação profissional.

Portaria n.º 299/2007, de 16 de Março - Documentação obrigatória 

Aprova o novo modelo de ficha de aptidão, a preencher pelo médico do trabalho face aos resultados dos exames de admissão, periódicos e ocasionais, efectuados aos trabalhadores, e revoga a Portaria n.º 1031/2002, de 10 de Agosto.

Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, artigos 221.º e ss e anexo II «Regulamento» (artigo 138.º e ss) - Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho para as entidades empregadoras públicas

Aprova o regime de contrato de trabalho em funções públicas e define o âmbito e o objectivo das políticas e respectivas regras metodológicas a observar pelas entidades empregadoras públicas no domínio da segurança e saúde do trabalho nos locais de trabalho: os princípios gerais de prevenção, a coordenação de actividades externas e internas, a informação, consulta e participação dos trabalhadores e a organização de meios e recursos a mobilizar. Define, também, as actividades de segurança e saúde do trabalho a desenvolver nos locais de trabalho, as modalidades possíveis da sua organização (os serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho), os respectivos pressupostos de qualidade e de suficiência dos profissionais e demais recursos afectos, bem como o sistema público de verificação de tais pressupostos.

No âmbito das políticas públicas mantém-se em vigor, transitoriamente, o Decreto-Lei n.º 441/91, de 14 de Novembro.

Portaria n.º 390/2002, de 11 de Abril - Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho para as entidades empregadoras públicas

Estabelece as prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de consumo, disponibilização e venda de bebidas alcoólicas na administração pública central e local.

b) Organização do trabalho

Locais de Trabalho:

Decreto-Lei n.º 347/93, de 1 de Outubro, alterado pela Lei n.º 113/99, de 3 de Agosto

Estabelece as prescrições mínimas de segurança e saúde nos locais de trabalho, transpondo a Directiva n.º 89/654/CEE (não se aplica aos estaleiros da construção, indústria extractiva, embarcações de pesca, meios de transporte e terrenos agrícolas).

Portaria n.º 987/93, de 6 de Outubro -

 Estabelece as normas técnicas de execução do Decreto-Lei n.º 347/93.

Lei n.º 37/2007, de 14 de Agosto

Estabelece as normas de protecção da exposição involuntária ao fumo do tabaco.

Decreto-Lei n.º 50/2005, de 25 de Fevereiro - Equipamentos de Trabalho

Estabelece as prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho, transpondo a Directiva 89/655/CEE alterada pela Directiva n.º 95/63/CE e pela Directiva n.º 2001/45/CE, a qual regulamenta a utilização de equipamentos destinados à execução de trabalhos em altura.

Equipamentos dotados de visor:

Decreto-Lei n.º 349/93, de 1 de Outubro, alterado pela Lei n.º113/99, de 3 de Agosto

Estabelece as prescrições mínimas de segurança e saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos dotados de visor, transpondo a Directiva n.º 90/270/CEE.

Portaria n.º 989/93, de 6 de Outubro

Estabelece as normas técnicas de execução do Decreto-Lei n.º 349/93.

Equipamentos de protecção individual:

Decreto-Lei n.º 348/93, de 1 de Outubro, alterado pela Lei n.º 113/99, de 3 de Agosto

Estabelece as prescrições mínimas de segurança e saúde na utilização pelos trabalhadores de equipamentos de protecção individual, transpondo a Directiva 89/656/CEE.

Portaria n.º 988/93, de 6 de Outubro

Fornece uma lista indicativa do equipamento de protecção individual e de actividades e sectores de actividade para os quais ele pode ser necessário e estabelece um esquema indicativo de avaliação de riscos com vista à escolha daquele equipamento.

Sinalização de segurança:

Decreto-Lei n.º 141/95, de 14 de Junho, alterado pela Lei n.º 113/99, de 3 de Agosto

Estabelece as prescrições mínimas para a sinalização de segurança e saúde no trabalho, transpondo a Directiva n.º 92/58/CEE.

Portaria n.º 1456/95, de 11 de Dezembro 

Estabelece as normas técnicas para a colocação e utilização da sinalização de segurança e saúde no trabalho.

Tempo de trabalho:

Código do Trabalho – CT (Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro), artigos 197.º a 233.º

Estabelece a disciplina da organização dos tempos de trabalho, de repouso e descanso.

Regulamentação específica para estabelecimentos industriais:

Portaria n.º 53/71, de 3 de Fevereiro, alterada pela Portaria n.º 702/80, de 22 de Setembro

Aprova o «Regulamento Geral de Geral de Segurança e Higiene do Trabalho nos Estabelecimentos Industriais» que estabelece regras de prevenção técnica dos riscos profissionais em estabelecimentos industriais, públicos, cooperativos ou privados, sujeitos à disciplina do licenciamento industrial.

Regulamentação específica para estabelecimentos comerciais, de escritório e serviços:

Decreto-Lei n.º 243/86, de 20 de Agosto

Aprova o «Regulamento Geral de Higiene e Segurança do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, de Escritórios e Serviços».

Regulamentação específica para sistemas públicos de distribuição de águas e drenagem de águas residuais:

Portaria n.º 762/2002, de 1 de Julho

Aprova o «Regulamento de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho na Exploração dos Sistemas Públicos de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais» em execução do «Regulamento Geral dos Sistemas Públicos e Prediais de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais», aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de Agosto.

Regulamentação específica para estabelecimentos de fabrico de produtos explosivos:

Decreto-Lei n.º 139/2002, de 17 de Maio

Aprova o «Regulamento de Segurança dos Estabelecimentos de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos», estabelecendo as normas e os procedimentos especiais de segurança a que devem obedecer a implantação, a organização e o funcionamento de tais estabelecimentos.

Trabalho de menores:

Código do Trabalho – CT (Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro), artigos 66.º a 83.º

Contém prescrições mínimas de segurança e saúde para a protecção dos jovens no trabalho, incluindo a transposição da Directiva n.º 94/33/CE.

Trabalhos leves permitidos e trabalhos proibidos ou condicionados a menores:

Lei n.º 102/2009, de 10 de Novembro, artigos 61.º a 72.º

Define os trabalhos considerados leves permitidos, os trabalhos proibidos ou condicionados a jovens com menos de 16 anos de idade.

Trabalho de mulheres grávidas, puérperas ou lactantes:

Código do Trabalho – CT (Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro), artigos 54.º a 62.º e Lei n.º 102/2009, de 10 de Novembro, artigos 50.º a 60.º

Contém regras relativas a condições especiais de segurança e saúde nos locais de trabalho relativas a trabalhadoras grávidas (em estado de gestação), puérperas (parturientes e durante os 98 dias seguintes ao parto) e lactantes (que amamenta o filho).

Trabalhadores com capacidade de trabalho reduzida:

Código do Trabalho – CT (Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro), artigo 84.º

Estabelece a obrigação de proporcionar adequadas condições de trabalho e de adaptar os postos de trabalho às características destes trabalhadores.

Trabalhadores com deficiência ou doença crónica

Código do Trabalho – CT (Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro), artigos 85.º a 88.º

 Estabelece a obrigação de atender às condições especiais de trabalho destes trabalhadores, designadamente ao nível da organização dos tempos de trabalho.

Teletrabalhadores

Código do Trabalho – CT (Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro), artigos 165.º a 171.º

Estabelece a obrigação de o empregador abranger estes trabalhadores no âmbito das suas políticas no domínio da segurança e saúde do trabalho nos locais de trabalho.

Trabalhadores no domicílio:

Código do Trabalho – CT (Lei n.º 7/2000, de 12 de Fevereiro), artigo 10.º e Lei n.º 101/2009, de 8 de Setembro

Estabelece a obrigação do beneficiário da actividade destes trabalhadores os abranger no âmbito das suas políticas no domínio da segurança e saúde do trabalho nos locais de trabalho

Trabalhadores em regime de cedência ocasional:

Código do Trabalho – CT (Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro), artigos 228.º a 293.º

Estabelece a obrigação da entidade cessionária abranger estes trabalhadores no âmbito das suas políticas no domínio da segurança e saúde do trabalho nos locais de trabalho e delimita as responsabilidades entre a entidade cessionária e o empregador cedente do trabalhador.

Trabalhadores temporários:

Código do Trabalho – CT (Lei n.º 7/2009, de 22 de Fevereiro), artigos 172.º a 192

Estabelece a obrigação da empresa utilizadora abranger estes trabalhadores no âmbito das suas políticas no domínio da segurança e saúde do trabalho nos locais de trabalho e delimita as responsabilidades entre a empresa de trabalho temporário e a empresa utilizadora.

d) Prevenção de riscos específicos – agentes físicos

Ruído ambiental

Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro

Aprova o Regulamento Geral do Ruído e revoga o regime legal da poluição sonora, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 de Novembro.

Ruído no trabalho

Decreto-Lei n.º 182/2006, de 6 de Setembro

 Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/10/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Fevereiro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devido ao ruído. Revoga e substitui o Decreto-Lei n.º 72/92, de 28 de Abril (alterado pela Lei n.º 113/99, de 3 de Agosto) e o Decreto Regulamentar n.º 9/92, de 28 de Abril.

Radiações ionizantes

Decreto-Lei n.º 348/89, de 12 de Outubro

Sujeita a licenciamento prévio a entrada em funcionamento de equipamentos que utilizem ou produzam radiações ionizantes

Decreto-Lei n.º 222/2008, de 17 de Novembro e Decreto Regulamentar n.º 9/90, de 19 de Abril

Fixa as normas de segurança de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes.

Decreto-Lei n.º 165/2002, de 17 de Julho

Estabelece os princípios gerais da protecção contra as radiações ionizantes e define as competências dos organismos e serviços intervenientes, transpondo a Directiva n.º 96/29/EURATOM.

Decreto-Lei n.º 174/2002, de 25 de Julho

Estabelece as regras aplicáveis à intervenção em caso de emergência radiológica, transpondo as disposições do Título IX, «Intervenção», da Directiva n.º 96/29/EURATOM, que fixa as normas de base de segurança relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes

Decreto-Lei n.º 180/2002, de 8 de Agosto

Estabelece as regras relativas à protecção da saúde das pessoas contra os perigos resultantes de radiações ionizantes em exposições radiológicas médicas, transpondo a Directiva n.º 97/43/EURATOM.

Vibrações

Decreto-Lei n.º 46/2006, de 24 de Fevereiro

Estabelece as prescrições mínimas de segurança e saúde respeitantes à exposição dos trabalhadores aos riscos devidos a vibrações mecânicas, transpondo a Directiva n.º 2002/44/CE

e) Prevenção de riscos específicos – agentes químicos

Agentes químicos e valores limite de exposição:

Decreto-Lei n.º 290/2001, de 16 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 305/2007, de 24 de Agosto

Estabelece as prescrições mínimas de protecção da segurança e saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no local de trabalho e fornece uma lista indicativa sobre os valores limite de exposição profissional a algumas substâncias químicas, transpondo as Directivas n.os 98/24/CE, 91/322/CEE, 2000/39/CE e 2006/15/CE.

Amianto

Decreto-Lei n.º 266/2007, de 24 de Julho

Estabelece as prescrições mínimas relativas à protecção sanitária dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho, transpondo a Directiva n.º 2003/18/CE, que altera a Directiva n.º 83/477/CEE. Revoga os Decretos-Lei n.os 284/89, de 24 de Agosto, e 389/93, de 20 de Novembro, e a Portaria n.º 1057/89, de 7 de Dezembro

Cancerígenos

Decreto-Lei n.º 301/2000, de 18 de Novembro

Estabelece as prescrições mínimas de protecção da segurança e saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos no local de trabalho, transpondo as Directivas n.os 90/394/CEE, 97/42/CE e 1999/38/CE.

Decreto-Lei n.º 479/85, de 13 de Novembro

Fixa a substâncias, os agentes e os processos industriais que comportam risco cancerígeno para os trabalhadores expostos, transpondo a Directiva n.º 88/364/CEE.

Substâncias proibidas

Decreto-Lei n.º 275/91, de 7 de Agosto, alterado pela Lei n.º 113/99, de 3 de Agosto

Proíbe a produção e utilização de algumas substâncias químicas, transpondo a Directiva n.º 88/364/CEE.

Chumbo

Decreto-Lei n.º 274/89, de 21 de Agosto, alterado pela Lei n.º 113/99, de 3 de Agosto

Estabelece as prescrições mínimas de protecção da segurança e saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição ao chumbo metálico e seus compostos iónicos, transpondo a Directiva n.º 86/605/CEE.

Explosivos

Decreto-Lei n.º 376/84, de 30 de Novembro

Aprova o «Regulamento Sobre o Licenciamento dos Estabelecimentos de Fabrico e Armazenamento de Produtos Explosivos», o «Regulamento sobre o Fabrico, Armazenagem, Comércio e Emprego de Produtos Explosivos» e o «Regulamento sobre Fiscalização de Produtos Explosivos».

Decreto-Lei n.º 303/90, de 27 de Setembro

Aprova o regime de fabrico, armazenagem, comércio e uso de artifícios pirotécnicos, luminosos ou fumígenos, destinados a sinalização

f) Prevenção de riscos específicos – agentes biológicos

Agentes biológicos

Decreto-Lei n.º 84/97, de 16 de Abril, alterado pela Lei n.º 113/99, de 3 de Agosto

Estabelece as prescrições mínimas de protecção da segurança e saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes biológicos, transpondo as Directivas n.os 90/679/CEE, 93/30/CE e 95/30/CE.

Portaria n.º 405/98, de 11 de Julho, alterada pela Portaria n.º 1036/98, de 15 de Dezembro

Aprova a lista dos agentes biológicos classificados nos grupos de risco 2, 3 e 4.

Microrganismos geneticamente modificados

Decreto-Lei n.º 2/2001, de 4 de Janeiro

Regula a utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados, tendo em vista a protecção da saúde humana e do ambiente e transpondo as Directivas n.os 90/219/CEE e 98/81/CE.

g) Prevenção de riscos específicos – agentes susceptíveis de implicar riscos para o património genético

Lei n.º 102/2009, de 10 de Novembro, artigos 41.º a 49.º

Estabelece as medidas de prevenção específicas relativamente aos agentes que possam causar efeitos genéticos hereditários, efeitos prejudiciais não hereditários na progenitura ou atentar contra as funções e capacidades reprodutoras masculinas ou femininas.

h) Prescrições sectoriais de prevenção

Construção civil e obras públicas; Coordenação de segurança:

Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de Outubro

Estabelece as prescrições mínimas de planeamento, organização e coordenação para promover a segurança e saúde do trabalho em estaleiros temporários ou móveis da construção, transpondo a Directiva n.º 92/57/CEE.

Construção civil e obras públicas; Segurança e saúde dos locais de trabalho

Portaria n.º 101/96, de 3 de Abril

Regula as prescrições de segurança e saúde nos locais e postos de trabalho em estaleiros temporários ou móveis da construção, transpondo a Directiva n.º 92/57/CEE.

Decreto n.º 41.821, de 11 de Agosto 1958

Aprova o «Regulamento de Segurança no Trabalho da Construção Civil».

Decreto n.º 46.427, de 10 de Julho 1965

Aprova o «Regulamento das Instalações Provisórias Destinadas ao Pessoal Empregado nas Obras».

Indústrias extractivas

Decreto-Lei n.º 324/95, de 29 de Novembro

Estabelece as prescrições mínimas de segurança e saúde do trabalho a aplicar nas indústrias extractivas por perfuração a céu aberto e subterrâneas, transpondo as Directivas n.os 92/9 1/CEE e 92/104/CEE.

Locais de trabalho nas indústrias extractivas por perfuração

Portaria n.º 197/96, de 4 de Junho

Estabelece as normas técnicas de execução do Decreto-Lei n.º 324/95 nos locais e postos de trabalho das indústrias extractivas por perfuração a céu aberto.

Locais de trabalho nas indústrias extractivas a céu aberto

Portaria n.º 198/96, de 4 de Junho

Estabelece as normas técnicas de execução do Decreto-Lei n.º 324/95 nos locais e postos de trabalho das indústrias extractivas subterrâneas

Decreto-Lei n.º 162/90, de 22 de Maio

Aprova o «Regulamento Geral de Segurança e Higiene no Trabalho nas Minas e Pedreiras».

Navios de pesca

Decreto-Lei n.º 116/97, de 12 de Maio

Estabelece as prescrições mínimas de segurança e saúde do trabalho a aplicar nos navios de pesca, transpondo a Directiva n.º 93/103/CE.

Portaria n.º 356/98, de 24 de Junho

Estabelece as normas técnicas de execução do Decreto-Lei n.º 116/97.

Assistência médica a bordo de navios

Decreto-Lei n.º 274/95, de 23 de Outubro

Estabelece as prescrições mínimas de segurança e de saúde, com vista a promover uma melhor assistência médica a bordo dos navios, transpondo a Directiva n.º 92/29/CEE.

Portaria n.º 6/97, de 2 de Janeiro

Aprova e publica a lista da dotação médica que deve integrar as farmácias de bordo, tendo em conta a classificação dos navios e os modelos das fichas de registo da dotação médica existente a bordo.

Transportes rodoviários de mercadorias perigosas

Decreto-Lei n.º 322/2000, de 19 de Dezembro

Institui o regime jurídico relativo à designação e à qualificação profissional dos conselheiros de segurança o transporte de mercadorias perigosas por estrada, caminho-de-ferro ou via navegável.

Decreto-Lei n.º 170-A/2007, de 4 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 63-A/2008, de 3 de Abril

Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 94/55/CE, de 21 de Novembro, 2004/111/CE, de 9 de Dezembro, 2004/112/CE, de 13 de Dezembro, e 2006/89/CE, de 3 de Novembro, aprovando o «Regulamento Nacional do Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada (RPE)» e outras regras respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas.

i) Estatística da sinistralidade laboral

Estatística de acidentes de trabalho e doenças profissionais

Decreto-Lei n.º 362/93, de 15 de Outubro

Estabelece as regras relativas à informação estatística nacional sobre acidentes de trabalho e doenças profissionais.

Modelos de comunicação de acidentes

Portaria n.º 137/94, de 8 de Março

Aprova o modelo de participação de acidente de trabalho e o mapa de encerramento de processo de acidente de trabalho.

j) Prevenção de acidentes industriais graves

Prevenção de acidentes industriais graves

Decreto-Lei n.º 254/2007, de 12 de Julho

Estabelece o regime de prevenção de acidentes graves que envolvam substâncias perigosas e de limitação das suas consequências para o homem e o ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/105/CE, que altera a Directiva n.º 96/82/CE. Revoga o Decreto-Lei n.º 164/2001, de 23 de Maio, e a Portaria n.º 193/2002, de 3 de Abril.

Portaria n.º 830/2007, de 1 de Agosto

Define as taxas a serem cobradas pelos actos praticados no âmbito do Decreto-Lei n.º 254/2007, pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA).

Portaria n.º 966/2007, de 22 de Agosto

Aprova os requisitos e condições de exercício da actividade de verificador do sistema de gestão de segurança de estabelecimentos de nível superior de perigosidade.

k) Protecção contra incêndios

Edifícios de vários tipos e finalidades

Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro

Aprova o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios (SCIE).

Portaria n.º 1532/2008, de 29 de Dezembro

Aprova o Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (SCIE).

Portaria n.º 64/2009, de 22 de Janeiro

Regime de credenciação das entidades para a emissão de pareceres, realização de vistorias e de inspecções das condições de segurança em edifícios.

l) Exercício da actividade económica

Exercício da actividade industrial

Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de Outubro

Regime de exercício da actividade industrial (REAI), visando salvaguardar a saúde pública, a segurança de pessoas e bens, a higiene e segurança dos locais de trabalho, a qualidade do ambiente e um correcto ordenamento do território

Decreto-Lei n.º 152/2004, de 30 de Junho

Estabelece o regime de intervenção das entidades acreditadas em acções relacionadas com o processo de licenciamento industrial.

Licenciamento de estabelecimentos do comércio e de prestação de serviços

Decreto-Lei n.º 259/2007, de 17 de Julho e Decreto-Lei n.º 370/99, de 18 de Setembro

Aprova o regime jurídico da instalação dos estabelecimentos que vendem produtos alimentares e de alguns estabelecimentos de comércio não alimentar e de serviços que podem envolver riscos para a saúde e segurança das pessoas.

Licenciamento de estabelecimentos do comércio e de prestação de serviços

Portaria n.º 33/2000, de 28 de Janeiro

Aprova a lista de identificação dos tipos dos estabelecimentos abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 370/99.

Portaria n.º 1061/2000, de 31 de Outubro

Aprova o modelo de alvará de licença de utilização relativo aos estabelecimentos abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 370/99.

m) Reparação de acidentes de trabalho e doenças profissionais

Regime geral

Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro), artigo 283.º e Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro

Consagra o direito à reparação de danos emergentes de acidente de trabalho e doença profissional, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais.

Seguro de acidentes de trabalho do trabalhador independente

Decreto-Lei n.º 159/99, de 11 de Maio

Regulamenta o seguro de acidentes de trabalho para os trabalhadores independentes

Administração pública

Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro

Aprova o regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública

Índice codificado de doenças profissionais

Decreto Regulamentar n.º 6/2001, de 5 de Maio, alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 76/2007, de 17 de Julho

Aprova a lista das doenças profissionais e o respectivo índice codificado

n) Sanções laborais (coimas)

Contraordenações

Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro), artigos 548.º a 566.º

Estabelece o regime geral das contra-ordenações laborais, incluindo os escalões de gravidade e o quadro de delimitação das coimas aplicáveis (leves, graves ou muito graves, com e sem dolo).

Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro

Aprova o regime processual das contra-ordenações laborais e de segurança social.

o) Colocação de produtos no mercado

Segurança geral de produtos

Decreto-Lei n.º 69/2005, de 17 de Março

Estabelece o regime da segurança geral dos produtos, a cargo do produtor e do distribuidor, transpondo a Directiva n.º 2001/95/CE.

Responsabilidade por produtos defeituosos

Decreto-Lei n.º 383/89, de 6 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 131/2001, de 24 de Abril

Estabelece o regime geral em matéria de responsabilidade decorrente de produtos defeituosos, transpondo a Directiva n.º 85/374/CEE.

Segurança de máquinas

Decreto-Lei n.º 103/2008, de 24 de Junho

Estabelece as exigências essenciais para a colocação no mercado e a entrada em serviço das máquinas e quase máquinas e dos componentes de segurança colocados no mercado isoladamente, transpondo a Directiva n.º 2006/42/CE.

Máquinas usadas

Decreto-Lei n.º 214/95, de 18 de Agosto

Estabelece as condições de comercialização de máquinas usadas.

Portaria n.º 172/2000, de 23 de Março

Procede à definição das máquinas usadas abrangidas pela disciplina do Decreto-Lei n.º 214/95.

Segurança de equipamentos de protecção individual

Decreto-Lei n.º 128/93, 22 de Abril

Estabelece as exigências essenciais para a colocação no mercado de equipamentos de protecção individual, transpondo a Directiva n.º 89/686/CEE.

Portaria n.º 1131/93, 4 de Novembro

Estabelece a regulamentação técnica necessária à execução do Decreto-Lei n.º 128/93.

Segurança de explosivos

Decreto-Lei n.º 265/94, 25 de Outubro

Estabelece as exigências essenciais para a colocação no mercado de explosivos, transpondo a Directiva n.º 93/15/CEE.

Classificação, embalagem e rotulagem de substâncias e misturas perigosas

Regulamento (CE) n.º 1272/2008, de 16 de Dezembro

Estabelece as regras de classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (REACH). Altera e revoga as Directivas 67/548/CEE e 1999/45/CE transpostas, respectivamente pelos Decreto-Lei n.º 82/95 e Decreto-Lei n.º 82/2003 e suas alterações. Entra directamente e vigor no direito interno. Os critérios previstos neste novo regulamento, entram em aplicação, para as substâncias, a partir de 1de Dezembro de 2010 e para as misturas em 1 de Dezembro de 2015.

Decreto-Lei n.º 293/2009, de 13 de Outubro

Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 1907/2006, de 18 de Dezembro (REACH).

Classificação, embalagem e rotulagem de substâncias perigosas

Decreto-Lei n.º 82/95, de 22 de Abril, alterado pelos Decretos-Lei n.os 72-M/2003, de 14 de Abril, n.º 260/2003, de 21 de Outubro, e n.º 27-A/2006, de 10 de Fevereiro 

Estabelece as regras a que devem obedecer, com vista a sua colocação no mercado, a notificação de substâncias químicas, a troca de informações relativas a substâncias notificadas e a avaliação dos respectivos riscos potenciais para a saúde humana, para o ambiente, bem como a classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas para a saúde humana ou para o ambiente, transpondo as Directivas n.os 91/325/CEE, 91/326/CEE, 91/410/CEE, 91/632/CEE, 92/37/CEE, 92/69/CEE, 93/21/CEE, 93/67/CEE, 93/72/CEE, 93/90/CEE, 93/101/CEE, 93/105/CEE E 93/112/CEE, e as Directivas n.os 90/517/CEE e 92/32/CEE, que alteram e adaptam ao progresso técnico a Directiva n.º 67/548/CEE e a Directiva n.º 2004/73/CE, de 29 de Abril.

Portaria n.º 732-A/96, de 11 de Dezembro, alterada pelos Decretos-Lei n.os 330-A/98, de 2 de Novembro, n.º 209/99, de 11 de Junho, n.º 195-A/2000, de 22 de Agosto, n.º 222/2001, de 8 de Agosto, n.º 154-A/2002, de 11 de Junho, e n.º 72-M/2003, de 14 de Abril 

Aprova o «Regulamento para a Notificação de Substâncias Químicas e para a Classificação, Embalagem e Rotulagem de Substâncias Perigosas».

Classificação, embalagem e rotulagem de preparações perigosas

Decreto-Lei n.º 82/2003, de 23 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 63/2008, de 2 de Abril

Aprova o «Regulamento para a Classificação, Embalagem, Rotulagem e Fichas de Dados de Segurança de Preparações Perigosas» estabelecendo as regras a que devem obedecer a notificação de novas substâncias perigosas para o homem e o ambiente, quando colocadas no mercado

Mantêm-se em vigor para as substâncias e preparações perigosas que já haviam sido colocadas no mercado, respectivamente até de 1 de Dezembro de 2010 e até 1 de Dezembro de 2015, de acordo com o Regulamento REACH.

Índice de Bases Legais

Regulamentação do Código do Direito do Trabalho
Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Portaria n.º 288/2009, de 20 de Março
Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro
Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro
Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro
Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro
Princípios e Metodologias para a Gestão da Prevenção
Políticas Públicas de SHST
Decreto-Lei n.º 245/2001, de 8 de Setembro
Decreto-Lei n.º 121/2006, de 22 de Junho
Decreto-Lei n.º 441/91, de 14 de Novembro
Resolução Conselho de Ministros n.º 59/2008
Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro
Política da Empresa de SHST
Código do Trabalho: artigos 272.º a 280.º
Organização dos Serviços de SHST
Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho: artigos 211.º a 263.º (Regulamentação do Código do Trabalho)
Organização dos Serviços de SHST na Administração Pública
Decreto-Lei n.º 488/99, de 17 de Novembro
Portaria n.º 390/2002, de 11 de Abril
Portaria n.º 1009/2002, de 9 de Agosto
Decreto-Lei n.º 441/91, de 14 de Novembro
Decreto-Lei n.º 29/2002, de 14 de Fevereiro
Decreto-Lei n.º 109/2000, de 30 de Junho
Decreto-Lei n.º 429/99, de 21 de Outubro
Portaria n.º 467/2002, de 23 de Abril
Resolução da Assembleia da República n.º 44/2001
Regime de Certificação dos Técnicos de SHST
Decreto-Lei n.º 110/2000, de 30 de Junho
Lei n.º 14/2001, de 4 de Junho
Portaria n.º 427/2009, de 23 de Abril
Portaria n.º 255/2010, de 5 de Maio
Documentação Obrigatória
Portaria n.º 53/96, de 20 de Fevereiro
Portaria n.º 299/2007, de 16 de Março
Portaria n.º 1184/2002, de 29 de Agosto
Portaria n.º 1179/95, de 26 de Setembro
Portaria n.º 55/2010, de 21 de Janeiro
Representantes dos Trabalhadores
Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho: artigos 264.º a 289.º (Regulamentação do Código do Trabalho)
Organização do Trabalho
Locais de trabalho
Decreto-Lei n.º 347/93, de 1 de Outubro
Portaria n.º 987/93, de 6 de Outubro
Equipamentos de trabalho
Decreto-Lei n.º 320/2001, de 12 de Dezembro
Decreto-Lei n.º 50/2005, de 25 de Fevereiro
Decreto-Lei n.º 325/2007, de 28 de Setembro
Equipamentos dotados de visor
Decreto-Lei n.º 349/93, de 1 de Outubro
Portaria n.º 989/93, de 6 de Outubro
Equipamentos de protecção individual
Lei n.º 113/99, de 3 de Agosto
Decreto-lei n.º 348/93, de 1 de Outubro
Portaria n.º 988/93, de 6 de Outubro
Movimentação de cargas
Lei n.º 113/99, de 3 de Agosto
Decreto-Lei n.º 330/93, de 25 de Setembro
Sinalização de segurança
Lei n.º 113/99, de 3 de Agosto
Decreto-Lei n.º 141/95, de 14 de Junho
Portaria n.º 1456-A/95, de 11 de Dezembro
Tempo de trabalho
Código do trabalho: artigos 155.º a 207.º
Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho: artigos 183.º a 186.º (Regulamentação do Código do Trabalho)
Decreto-Lei n.º 237/2007, de 19 de Junho
Estabelecimentos industriais
Portaria n.º 53/71, de 3 de Fevereiro
Portaria n.º 702/80, de 22 de Setembro
Estabelecimentos comerciais e de serviços
Decreto-Lei n.º 370/99, de 18 de Setembro
Decreto-Lei n.º 243/86, de 20 de Agosto
Decreto-Lei n.º 259/2007, de 17 de Julho
Fabrico e armazenagem de explosivos
Decreto-Lei n.º 139/2002, de 17 de Maio
Decreto-Lei n.º 87/2005, de 23 de Maio
Exploração dos sistemas públicos de distribuição de água e drenagem de águas residuais
Portaria n.º 762/2002, de 1 de Julho
Minas e pedreiras
Decreto-Lei n.º 162/90, de 22 de Maio
«Solários»
Decreto-Lei n.º 205/2005, de 28 de Novembro
Estabelecimentos de restauração ou de bebidas
Decreto-Lei n.º 234/2007, de 19 de Junho
Protecção de Grupos de Trabalhadores mais Vulneráveis
Trabalho de Menores
Código do Trabalho (L 99/2003, de 27-08), artigos 53.º a 70.º
Trabalhos Leves Permitidos e Trabalhos Proibidos ou Condicionados a Menores
Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho (Regulamento do Código do Trabalho, artigos 115.º a 126.º
Trabalho de Mulheres Grávidas, Puérperas ou Lactantes
Código do Trabalho (L 99/2003, de 27-08), artigos 45.º a 49.º
Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho (Regulamento do Código do Trabalho, artigos 84.º a 95.º
Trabalhadores com Capacidade de Trabalho Reduzida
Código do Trabalho (L 99/2003, de 27-08), artigos 71.º e 72.º
Trabalhadores com Deficiência ou Doença Crónica
Código do Trabalho (L 99/2003, de 27-08), artigos 73.º a 78.º
Teletrabalhadores
Código do Trabalho (L 99/2003, de 27-08), artigos 237.º a 243.º
Trabalhadores no Domicílio
Código do Trabalho (L 99/2003, de 27-08), artigo 13.º
Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho (Regulamento do Código do Trabalho, artigos 15.º a 18.º
Lei n.º 101/2009, de 8 de Setembro
Trabalhadores em Regime de Cedência Ocasional
Código do Trabalho (L 99/2003, de 27-08), artigo 327.º
Trabalhadores Temporários
Lei n.º 19/2007, de 22 de Maio
Exercício da Actividade Económica e Industrial
Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril
Decreto Regulamentar n.º 61/2007, de 9 de Maio
Decreto Regulamentar n.º 8/2003, de 11 de Abril
Decreto-Lei n.º 152/2004, de 30 de Junho
Decreto-Lei n.º 183/2007, de 9 de Maio
Decreto-Lei n.º 194/2000, de 21 de Agosto
Portaria n.º 1235/2003, de 27 de Outubro
Portaria n.º 464/2003, de 6 de Junho
Portaria n.º 33/2000, de 28 de Janeiro
Portaria n.º 1061/2000, de 31 de Outubro
Decreto-Lei n.º 370/99, de 18 de Setembro
Portaria n.º 583/2007, de 9 de Maio
Portaria n.º 474/2003, de 11 de Junho
Portaria n.º 584/2007, de 9 de Maio
Decreto-Lei n.º 173/2008, de 26 de Agosto
Colocação de Produtos no Mercado
Segurança Geral dos Produtos
Decreto-Lei n.º 69/2005, de 17 de Março
Responsabilidade por Produtos Defeituosos
Decreto-Lei n.º 383/89, de 6 de Novembro
Decreto-Lei n.º 131/2001, de 24 de Abril
Classificação, Embalagem e Rotulagem de Substâncias Perigosas
Portaria n.º 732-A/96, de 11 de Dezembro
Decreto-Lei n.º 330-A/98, de 2 de Novembro
Decreto-Lei n.º 195-A/2000, de 22 de Agosto
Decreto-Lei n.º 82/2003, de 23 de Abril
Decreto-Lei n.º 27-A/2006, de 10 de Fevereiro
Decreto-Lei n.º 260/2003, de 21 de Outubro
Decreto-Lei n.º 101/2005, de 23 de Junho
Decreto-Lei n.º 72-M/2003, de 14 de Abril
Decreto-Lei n.º 82/95, de 22 de Abril
Decreto-Lei n.º 209/99, de 11 de Junho
Decreto-Lei n.º 222/2001, de 8 de Agosto
Decreto-Lei n.º 154-A/2002, de 11 de Junho
Portaria n.º 1152/97, de 12 de Novembro
Decreto-Lei n.º 63/2008, de 2 de Abril
Decreto-Lei n.º 293/2009, de 13 de Outubro
Segurança de Explosivos
Decreto-Lei n.º 265/94, de 25 de Outubro
Organismos Geneticamente Modificados
Decreto-Lei n.º 72/2003, de 10 de Abril
Substâncias e Preparações Perigosas
Decreto-Lei n.º 10/2007, de 18 de Janeiro
Decreto-Lei n.º 243/2007, de 21 de Junho
Decreto-Lei n.º 256/2000, de 17 de Outubro
Declaração de Rectificação n.º 16-Q/2000
Segurança de Máquinas
Decreto-Lei n.º 295/98, de 22 de Setembro
Decreto-Lei n.º 374/98, de 24 de Novembro
Portaria n.º 341/97, de 21 de Maio
Decreto-Lei n.º 320/2001, de 12 de Dezembro
Portaria n.º 58/2005, de 21 de Janeiro
Segurança de Equipamentos de Protecção Individual
Decreto-Lei n.º 374/98 de 24 de Novembro
Decreto-Lei n.º 128/93, de 22 de Abril
Portaria n.º 1131/93, de 4 de Novembro
Portaria n.º 109/96, de 10 de Abril
Portaria n.º 695/97, de 19 de Agosto
Despacho n.º 13 495/2005 (2.ª série), de 20 de Junho
Máquinas Usadas
Decreto-Lei n.º 214/95, de 18 de Agosto
Portaria n.º 172/2000, de 23 de Março
Prevenção de Riscos Específicos
Contaminação Física
Ruído Ocupacional
Decreto-Lei n.º 182/2006, de 6 de Setembro
Ruído Ambiental
Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro
Iluminação
Portaria n.º 702/80, de 22 de Setembro
Decreto-Lei n.º 243/86, de 20 de Agosto
Decreto-Lei n.º 162/90, de 22 de Maio
Radiações
Decreto Regulamentar n.º 9/90, de 19 de Abril
Decreto-Lei n.º 180/2002, de 8 de Agosto
Decreto-Lei n.º 167/2002, de 18 de Julho
Decreto-Lei n.º 165/2002, de 17 de Julho
Decreto-Lei n.º 174/2002, de 25 de Julho
Decreto-Lei n.º 348/89, de 12 de Outubro
Vibrações
Decreto-Lei n.º 46/2006, de 24 de Fevereiro
Contaminação Química
Decreto-Lei n.º 290/2001, de 16 de Novembro
Decreto-Lei n.º 305/2007, de 24 de Agosto
Agentes Cancerígenos
Decreto-Lei n.º 301/2000, de 18 de Novembro
Decreto-Lei n.º 479/85, de 13 de Novembro
Decreto-Lei n.º 275/91, de 7 de Agosto
Amianto
Lei n.º 113/99, de 3 de Agosto
Decreto-Lei n.º 266/2007, de 24 de Julho
Explosivos
Decreto-Lei n.º 376/84 de 30 de Novembro
Decreto-Lei n.º 236/2003, de 30 de Setembro
Decreto-Lei n.º 303/90, de 27 de Setembro
Chumbo
Lei n.º 113/99, de 3 de Agosto
Decreto-Lei n.º 274/89, de 21 de Agosto
Substâncias Proibidas
Lei n.º 113/99, de 3 de Agosto
Decreto-Lei n.º 275/91, de 7 de Agosto
Contaminação Biológica
Lei n.º 113/99, de 3 de Agosto
Portaria n.º 1036/98, de 15 de Dezembro
Portaria n.º 405/98, de 11 de Julho
Decreto-Lei n.º 84/97, de 16 de Abril
Microrganismos Geneticamente Modificados
Decreto-Lei n.º 2/2001, de 4 de Janeiro
Actividades Proibidas ou Condicionadas
Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho: artigos 41.º a 65.º (Regulamentação do Código do Trabalho)
Prescrições Sectoriais de Prevenção
Construção
Portaria n.º 101/96, de 3 de Abril
Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de Outubro
Indústrias Extractivas e seus Locais de Trabalho
Decreto-Lei n.º 162/90, de 22 de Maio
Portaria n.º 198/96, de 4 de Junho
Portaria n.º 197/96, de 4 de Junho
Decreto-Lei n.º 324/95, de 29 de Novembro
Navios de Pesca
Portaria n.º 356/98, de 24 de Junho
Decreto-Lei n.º 116/97, de 12 de Maio
Decreto-Lei n.º 248/2000, de 3 de Outubro
Transportes Rodoviários de Mercadorias Perigosas
Decreto-Lei n.º 322/2000, de 19 de Dezembro
Decreto-Lei n.º 170-A/2007, de 4 de Maio
Decreto-Lei n.º 63-A/2008, de 3 de Abril
Transporte Ferroviário de Mercadorias Perigosas
Decreto-Lei n.º 391-B/2007, de 24 de Dezembro
Riscos Eléctricos
Decreto-Lei n.º 224/87, de 3 de Junho
Decreto-Lei n.º 374/98, de 24 de Novembro
Decreto n.º 42895, de 31 de Março de 1960
Decreto Regulamentar n.º 1/92, de 18 de Fevereiro
Decreto Regulamentar n.º 14/77, de 18 de Fevereiro
Decreto Regulamentar n.º 56/85, de 6 de Setembro
Decreto-Lei n.º 117/88, de 12 de Abril
Decreto-Lei n.º 139/95, de 14 de Junho
Decreto-Lei n.º 272/92, de 3 de Dezembro
Portaria n.º 1055/98, de 28 de Dezembro
Portaria n.º 949-A/2006, de 11 de Setembro
Decreto-Lei n.º 6/2008, de 10 de Janeiro
Prevenção e Combate a Incêndios
Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (RGSCIE)
Portaria n.º 1532/2008, de 29 de Dezembro
Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro
Portaria n.º 64/2009, de 22 de Janeiro
Despacho n.º 2074/2009
Portaria n.º 610/2009, de 8 de Junho
Portaria n.º 773/2009, de 21 de Julho
Estabelecimentos Comerciais, de Escritório e Serviços
Decreto-Lei n.º 368/99, de 18 de Setembro
Portaria n.º 1299/2001 de 21 de Novembro
Edifícios de Tipo Administrativo
Decreto-Lei n.º 410/98, de 23 de Dezembro
Portaria n.º 1276/2002, de 19 de Setembro
Empreendimentos Turísticos e de Restauração
Portaria n.º 1063/97, de 21 de Outubro
Edifícios Escolares
Decreto-Lei n.º 414/98, de 31 de Dezembro
Portaria n.º 1444/2002, de 7 de Novembro
Edifícios de tipo Hospitalar
Decreto-Lei n.º 409/98, de 23 de Dezembro
Portaria n.º 1275/2002, de 19 de Setembro
Recintos de Espectáculos e Divertimento Públicos
Decreto Regulamentar n.º 34/95, de 16 de Dezembro
Parques de Estacionamento Cobertos
Decreto-Lei n.º 66/95, de 8 de Abril
Reparação de Doenças Profissionais e Acidentes de Trabalho
Código do Trabalho: capítulos V e VI
Decreto-Lei n.º 248/99, de 2 de Julho
Decreto-Lei n.º 143/99, de 30 de Abril
Decreto-Lei n.º 159/99, de 11 de Maio
Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro
Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro
Portaria n.º 11/2000, de 13 de Janeiro
Lei n.º 8/2003, de 12 de Maio
Portaria n.º 74/2008, de 24 de Janeiro
Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro
Portaria n.º 1034/2009, de 11 de Setembro
Índice Codificado de Doenças Profissionais
Decreto Regulamentar n.º 6/2001, de 5 de Maio
Decreto Regulamentar n.º 76/2007, de 17 de Julho
Fundo de Acidentes de Trabalho
Decreto-Lei n.º 142/99, de 30 de Abril
Decreto-Lei n.º 185/2007, de 10 de Maio
Contra-ordenações
Código do trabalho: artigos 641.º a 689.º
Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho: artigos 469.º a 491.º (Regulamentação do Código do Trabalho)
Lei n.º 113/99, de 3 de Agosto
Lei n.º 118/99, de 11 de Agosto
Código do trabalho: artigos 614.º a 629.º
Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro
Estatística da Sinistralidade Laboral
Decreto-Lei n.º 362/93, de 15 de Outubro
Modelos de Comunicação de Acidentes
Portaria n.º 137/94, de 8 de Março
Prevenção de Acidentes Industriais Graves
Decreto-Lei n.º 204/93, de 3 de Junho
Decreto-Lei n.º 254/2007, de 12 de Julho
Portaria n.º 830/2007, de 1 de Agosto
Portaria n.º 966/2007, de 22 de Agosto
Principais Directivas Comunitárias
Protecção de Grupos de Trabalhadores mais Vulneráveis
Directiva 94/33/CE – Trabalhos Desempenhados por Menores
Directiva 92/85/CEE – Trabalho Feminino – Grávidas Puérperas e Lactantes
Organização do Trabalho
Directiva 89/391/CEE – Lei de Bases
Directiva 89/654/CEE – Locais de Trabalho
Directiva 2003/88/CE – Organização do Tempo de Trabalho
Directiva 93/104/CE – Organização do Tempo de Trabalho
Directiva 92/58/CEE – Sinalização de Segurança e de Saúde
Directiva 90/269/CEE – Movimentação Manual de Cargas
Directiva 2004/108/CE – Compatibilidade Electromagnética
Directiva 90/270/CEE – Equipamentos Dotados de Visor
Equipamentos de Protecção Individual
Directiva 89/686/CEE – Equipamentos de Protecção Individual
Directiva 89/656/CEE – Utilização de Equipamento de Protecção Individual
Máquinas
Directiva 98/37/CE
Directiva 2006/42/CE
Utilização de Equipamentos de Trabalho
Directiva 89/655/CEE – Utilização de Equipamentos de Trabalho
Directiva 95/63/CE – Utilização de Equipamentos de Trabalho
Directiva 2001/45/CE – Utilização de Equipamentos de Trabalho
Prescrições Sectoriais de Prevenção
Directiva 93/103/CE – Trabalho a Bordo dos Navios de Pesca
Directiva 92/29/CEE – Assistência Médica a Bordo dos Navios
Directiva 92/104/CEE – Indústrias Extractivas a Céu Aberto ou Subterrâneas
Directiva 92/91/CEE – Indústrias Extractivas por Perfuração
Directiva 92/57/CEE – Estaleiros Temporários ou Móveis
Transporte Rodoviário de Mercadorias Perigosas
Directiva 2004/111/CE – Transporte Rodoviário de Mercadorias Perigosas
Directiva 2004/112/CE – Transporte Rodoviário de Mercadorias Perigosas
Prevenção de Riscos Específicos
Directiva 91/322/CEE – Agentes Químicos, Físicos e Biológicos
Directiva 88/364/CEE – Agentes Específicos
Agentes Químicos
Directiva 2006/15/CE – Agentes Químicos
Directiva 2000/39/CE – Agentes Químicos
Directiva 98/24/CE – Exposição a Substâncias Químicas
Directiva 99/92/CE – Exposição a Riscos derivados de Atmosferas Explosivas
Amianto
Directiva 2003/18/CE – Amianto
Directiva 91/382/CEE – Amianto
Directiva 83/477/CEE – Amianto
Directiva 90/394/CEE – Agentes Cancerígenos
Agentes Cancerígenos
Directiva 97/42/CE – Exposição a Agentes Cancerígenos
Directiva 99/38/CE – Exposição a Agentes Cancerígenos
Agentes Físicos
Directiva 2003/10/CE – Ruído
Directiva 2002/44/CE – Vibrações
Directiva 2006/25/CE – Radiações
Directiva 96/29/Euratom – Radiações
Directiva 97/43/Euratom – Radiações
Directiva 2004/40/CE – Campos Electromagnéticos
Directiva 2002/49/CE – Gestão do Ruído Ambiente
Agentes Biológicos
Directiva 2000/54/CE
Directiva 95/30/CE
Directiva 90/679/CEE
Microrganismos Geneticamente Modificados
Directiva 98/81/CE
Directiva 90/219/CEE
Colocação de Produtos no Mercado
Directiva 2001/95/CE – Segurança Geral de Produtos
Directiva 85/374/CEE – Produtos Defeituosos
Directiva 93/15/CEE – Explosivos
Substâncias e Preparações Perigosas
Directiva 67/548/CEE – Classificação, Embalagem e Rotulagem das Substâncias Perigosas
Directiva 76/769/CEE – Limitação da Colocação no Mercado e da Utilização de algumas Substâncias e Preparações Perigosas
Directiva 90/517/CEE – Classificação, Embalagem e Rotulagem das Substâncias Perigosas
Directiva 91/325/CEE – Classificação, Embalagem e Rotulagem das Substâncias Perigosas
Directiva 91/326/CEE – Classificação, Embalagem e Rotulagem das Substâncias Perigosas
Directiva 91/410/CEE – Classificação, Embalagem e Rotulagem das Substâncias Perigosas
Directiva 91/632/CEE – Classificação, Embalagem e Rotulagem das Substâncias Perigosas
Directiva 92/32/CEE – Classificação, Embalagem e Rotulagem das Substâncias Perigosas
Directiva 92/37/CEE – Classificação, Embalagem e Rotulagem das Substâncias Perigosas
Directiva 93/67/CEE – Classificação, Embalagem e Rotulagem das Substâncias Perigosas
Directiva 92/69/CEE – Classificação, Embalagem e Rotulagem das Substâncias Perigosas
Directiva 93/21/CEE – Classificação, Embalagem e Rotulagem das Substâncias Perigosas
Directiva 93/72/CEE – Classificação, Embalagem e Rotulagem das Substâncias Perigosas
Directiva 93/90/CEE – Classificação, Embalagem e Rotulagem das Substâncias Perigosas
Directiva 93/101/CE – Classificação, Embalagem e Rotulagem das Substâncias Perigosas
Directiva 93/105/CE – Classificação, Embalagem e Rotulagem das Substâncias Perigosas
Directiva 93/112/CE – Sistema de Informação Específico Relativo às Preparações Perigosas
Directiva 2005/59/CE – Limitação da Colocação no Mercado e da Utilização de algumas Substâncias e Preparações Perigosas
Directiva 2005/69/CE – Limitação da Colocação no Mercado e da Utilização de algumas Substâncias e Preparações Perigosas
Directiva 2005/84/CE – Limitação da Colocação no Mercado e da Utilização de algumas Substâncias e Preparações Perigosas
Directiva 2005/90/CE – Limitação da Colocação no Mercado e da Utilização de algumas Substâncias e Preparações Perigosas
Directiva 2008/58/CE – Classificação, Embalagem e Rotulagem das Substâncias Perigosas
Acidentes Graves
Directiva 2003/105/CE – Acidentes Graves que envolvam Matérias Perigosas
Outras Directivas
ANPC
Elaboração de Planos de Emergência de Protecção Civil